DATA-BASE – Emendas do FES a projeto do governo protegem direitos de servidoras(es)

O governo do Estado enviou nesta segunda-feira, 26, o Projeto de Lei da data-base para a Assembleia Legislativa (Alep) no qual propõe reajuste (5,79%) a ser aplicado na folha de pagamento a partir de agosto deste ano.

No entanto, no projeto há artigos que retiram direitos. Fazendo o contraponto, o Fórum das Entidades Sindicais (FES) enviou a parlamentares, que fazem parte do bloco de Oposição ao governo, emendas para corrigir a medida e manter conquistas históricas do funcionalismo público.

Dentre as emendas propostas pelo FES está a manutenção do mês da data-base em maio, pois o projeto pretende deixar em aberto o mês de referência, negando dessa forma o pagamento dos retroativos ao reajuste.

Outra emenda do FES retira do reajuste de 5,79% o valor residual de 3,39% referente à data-base de 2016, percentual esse que o governo deverá pagar separadamente em outro momento por já ter perdido para as(os) servidoras(es) na Justiça uma ação referente a esse índice.

Em outras palavras, caso o governo consiga integrar esse reajuste na recomposição dos salários do funcionalismo da maneira como enviou para a Alep, a readequação salarial será apenas de 2,4%. Isso contraria o argumento inicial do governador de que estaria fazendo a recomposição dos salários com base na inflação do ano de 2022.

Caso a base de apoio ao governo rejeite as emendas, o FES pretende ingressar na Justiça contra essas medidas.

As emendas propostas ao Projeto de Lei da Mensagem nº 95/2023, no Estado do Paraná, refletem a busca por ajustes e melhorias na remuneração dos servidores do Poder Executivo. O debate em torno dessas emendas é fundamental para garantir uma legislação adequada e justa, que atenda às necessidades dos servidores e promova o bom funcionamento da administração pública no estado do Paraná.

__{Notícia retirada do site da FES}